Documento público
Termos de Uso
Estes termos definem as responsabilidades mínimas para uso institucional da plataforma Educação 360.
Acesso institucional
O uso da plataforma é restrito a usuários autorizados por órgão ou entidade pública participante. Cada usuário deve acessar o ambiente com credenciais próprias e manter seus dados de autenticação sob sua guarda.
Responsabilidades do usuário
- Registrar informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com documentos e fontes oficiais.
- Respeitar o escopo territorial, funcional e institucional atribuído ao seu perfil.
- Não compartilhar credenciais, exportações, documentos ou evidências com pessoas sem autorização.
- Comunicar ao administrador qualquer acesso indevido, dado incorreto ou suspeita de incidente.
Documentos, evidências e relatórios
Arquivos enviados, metadados, comentários, evidências e relatórios devem observar finalidade pública, base documental legítima, classificação correta e regras de sigilo, transparência e proteção de dados aplicáveis.
Exportações geradas pela plataforma carregam contexto operacional e devem ser interpretadas conforme fonte, data, filtros, escopo, confiança e permissões do usuário gerador.
Apoio à decisão
Diagnósticos, alertas, recomendações, classificações de risco, dossiês e painéis apoiam a gestão pública educacional. Eles não substituem parecer jurídico, decisão administrativa motivada, validação técnica do órgão responsável ou manifestação de autoridade competente.
Auditoria e monitoramento
Ações relevantes podem ser registradas para auditoria, segurança, rastreabilidade, prestação de contas e apuração de uso indevido. O usuário concorda que sua atuação institucional seja registrada dentro dos limites legais e das permissões do sistema.
Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para:
- Inserir informação falsa, discriminatória, ilícita ou sem vínculo com a finalidade pública educacional.
- Tentar acessar dados fora do escopo autorizado.
- Contornar controles de segurança, auditoria, autenticação ou permissões.
- Extrair dados em volume incompatível com a finalidade institucional ou com normas do órgão controlador.
Disponibilidade e manutenção
A plataforma pode passar por manutenções corretivas, evolutivas ou de segurança. O órgão responsável pela operação deve comunicar janelas relevantes quando houver impacto previsto para usuários autorizados.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais e institucionais segue a Política de Privacidade e LGPD. Ao usar a plataforma, o usuário declara ciência dessas regras e das responsabilidades associadas ao seu perfil.
Atualizações dos termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou contratuais. A versão vigente ficará disponível nesta página pública.