Documento público

Termos de Uso

Estes termos definem as responsabilidades mínimas para uso institucional da plataforma Educação 360.

Versão vigenteÚltima revisão: 18/06/2026.

Acesso institucional

O uso da plataforma é restrito a usuários autorizados por órgão ou entidade pública participante. Cada usuário deve acessar o ambiente com credenciais próprias e manter seus dados de autenticação sob sua guarda.

Responsabilidades do usuário

  • Registrar informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com documentos e fontes oficiais.
  • Respeitar o escopo territorial, funcional e institucional atribuído ao seu perfil.
  • Não compartilhar credenciais, exportações, documentos ou evidências com pessoas sem autorização.
  • Comunicar ao administrador qualquer acesso indevido, dado incorreto ou suspeita de incidente.

Documentos, evidências e relatórios

Arquivos enviados, metadados, comentários, evidências e relatórios devem observar finalidade pública, base documental legítima, classificação correta e regras de sigilo, transparência e proteção de dados aplicáveis.

Exportações geradas pela plataforma carregam contexto operacional e devem ser interpretadas conforme fonte, data, filtros, escopo, confiança e permissões do usuário gerador.

Apoio à decisão

Diagnósticos, alertas, recomendações, classificações de risco, dossiês e painéis apoiam a gestão pública educacional. Eles não substituem parecer jurídico, decisão administrativa motivada, validação técnica do órgão responsável ou manifestação de autoridade competente.

Auditoria e monitoramento

Ações relevantes podem ser registradas para auditoria, segurança, rastreabilidade, prestação de contas e apuração de uso indevido. O usuário concorda que sua atuação institucional seja registrada dentro dos limites legais e das permissões do sistema.

Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para:

  • Inserir informação falsa, discriminatória, ilícita ou sem vínculo com a finalidade pública educacional.
  • Tentar acessar dados fora do escopo autorizado.
  • Contornar controles de segurança, auditoria, autenticação ou permissões.
  • Extrair dados em volume incompatível com a finalidade institucional ou com normas do órgão controlador.

Disponibilidade e manutenção

A plataforma pode passar por manutenções corretivas, evolutivas ou de segurança. O órgão responsável pela operação deve comunicar janelas relevantes quando houver impacto previsto para usuários autorizados.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais e institucionais segue a Política de Privacidade e LGPD. Ao usar a plataforma, o usuário declara ciência dessas regras e das responsabilidades associadas ao seu perfil.

Atualizações dos termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou contratuais. A versão vigente ficará disponível nesta página pública.