Documento público
Política de Privacidade e LGPD
Esta política explica como a plataforma Educação 360 trata dados pessoais e institucionais no apoio à gestão pública educacional.
Controlador e finalidade
A plataforma é usada por órgãos e entidades públicas autorizadas para apoiar diagnóstico educacional, conformidade, gestão de evidências, acompanhamento de programas, geração de relatórios e registro de decisões administrativas.
Cada órgão contratante ou aderente atua como controlador dos dados inseridos em seu escopo. A plataforma atua como ambiente tecnológico para tratamento, organização, consulta, auditoria e exportação autorizada dessas informações.
Dados tratados
- Dados de identificação do usuário, como nome, e-mail institucional, perfil, papel e escopo de acesso.
- Dados de escolas, redes, municípios, estados, programas, conselhos, obras, transporte e indicadores educacionais.
- Documentos, evidências, metadados de arquivos, vínculos administrativos, prazos, pareceres e planos de ação.
- Registros técnicos e de auditoria, incluindo data, usuário, ação, recurso acessado, resultado e motivo de negativa quando aplicável.
Bases de tratamento
O tratamento ocorre para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prestação de contas, controle social, segurança da informação e exercício regular de direitos em processos administrativos.
Segurança e controle de acesso
O acesso é restrito a usuários autorizados, com autenticação, permissões por papel, escopo territorial, trilha de auditoria, regras de isolamento por banco de dados, armazenamento privado de documentos e endereços temporários para baixa de arquivos.
O GovBR-DS é servido localmente no projeto, sem dependência de CDN, reduzindo exposição externa na camada de interface.
Compartilhamento
Informações podem ser compartilhadas com órgãos públicos autorizados, equipes de controle, auditoria, conselhos, operadores técnicos e autoridades competentes, sempre conforme permissões, finalidade institucional e obrigação legal aplicável.
Direitos do titular
Solicitações de confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização, revisão, anonimização ou eliminação devem ser encaminhadas ao órgão controlador responsável pelo dado. A análise observará as hipóteses legais de guarda, auditoria, transparência e prestação de contas da administração pública.
Retenção de dados
A retenção segue a legislação aplicável, normas arquivísticas, obrigações de controle e prazos definidos pelo órgão controlador. Na ausência de regra específica, a plataforma adota as diretrizes operacionais abaixo.
| Categoria | Retenção mínima recomendada | Destino após o prazo |
|---|---|---|
| Perfis, papéis e escopos de acesso | Enquanto houver vínculo institucional, mais 5 anos após desativação. | Inativação, revisão administrativa ou anonimização quando cabível. |
| Registros de auditoria e acessos negados | 5 anos, ou prazo maior exigido por controle interno, externo ou processo administrativo. | Arquivamento histórico com consulta restrita pela rotina de retenção. |
| Documentos e evidências | Durante a vigência do programa, obra, prestação de contas ou obrigação relacionada, mais o prazo legal aplicável. | Arquivamento, eliminação segura ou preservação por interesse público justificado. |
| Importações, fontes e metadados de coleta | Enquanto forem necessários para rastrear indicadores, regras, relatórios e decisões. | Arquivamento técnico vinculado à rastreabilidade do diagnóstico. |
| Dados técnicos de sessão e segurança | Período necessário para autenticação, prevenção de fraude, investigação de incidente e estabilidade operacional. | Expurgo ou agregação estatística sem identificação direta. |
Atualizações
Esta política poderá ser atualizada para refletir novas rotinas, exigências legais ou decisões do controlador. Alterações relevantes devem ser publicadas nesta página antes de sua aplicação operacional.